Resolução do Conselho do Governo N.º 77/2008, de 6 de Junho
"Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expr..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 78/2008, de 6 de Junho
"Autoriza a concessão de um aval à SPRHI – Sociedade de Promoçã..."